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O Orçamento do Estado para 2026 já foi aprovado e, embora não traga alterações estruturais profundas, apresenta um conjunto de medidas com impacto relevante para as pequenas e médias empresas (PME). Da redução do IRC à valorização salarial, passando pelo apoio ao empreendedorismo, estas são as principais mudanças a conhecer.

Redução da taxa de IRC

A taxa geral de IRC baixa de 20% para 19% em 2026, dando início a um plano de redução progressiva que prevê chegar aos 17% até 2028.

Para PME e Small Mid Caps, é aplicada uma taxa reduzida de 15% sobre os primeiros 50 mil euros de matéria coletável.

Na Região Autónoma da Madeira, o regime fiscal da Zona Franca da Madeira (ZFM) é prorrogado até 31 de dezembro de 2033, mantendo-se a taxa especial de 5% para empresas licenciadas a operar nesse regime.

Suspensão do agravamento das tributações autónomas

Em 2026, as empresas que apresentem prejuízo fiscal não serão penalizadas com o agravamento de 10% nas tributações autónomas em IRC. A proposta de alteração aprovada mantém suspensa esta norma, que já não é aplicada de forma transitória desde o período da pandemia.

Incentivo à valorização salarial

Mantém-se o incentivo às empresas que aumentem os salários dos seus trabalhadores em pelo menos 5% (valor atualizado face aos 4,6% anteriores). Nestes casos, as empresas continuam a beneficiar de uma majoração de 50% nos encargos salariais suportados, dedutível em sede de IRC.

As gratificações e prémios pagos até 6% da remuneração anual base dos trabalhadores permanecem isentos de IRS – desde que haja um aumento real do salário base de, no mínimo, 5%.

SAF-T da contabilidade: nova prorrogação

A entrega obrigatória do ficheiro SAF-T da contabilidade, prevista inicialmente para 2026, volta a ser adiada. A obrigatoriedade só se aplica a partir de 2027, com entrega em 2028, dando mais tempo às empresas para se adaptarem. O Governo compromete-se, entretanto, a rever o regime de contabilidade eletrónica e automatização fiscal antes da entrada em vigor.

Faturas em PDF continuam válidas

As faturas em formato PDF vão continuar a ser válidas até 31 de dezembro de 2026, mantendo-se como alternativa prática e simples para as microempresas e negócios com menor estrutura tecnológica.

Fim do SIFIDE indireto

O regime SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial) sofre alterações.

O SIFIDE direto (aplicável a I&D feito diretamente pelas empresas) mantém-se, mas o SIFIDE indireto, realizado via fundos de investimento, deixa de estar disponível a partir de 1 de janeiro de 2026.

As empresas que já investiram em fundos têm até 5 anos para usar os saldos acumulados, mas não podem realizar novos investimentos a partir de 2026.

Inventários: valorização continua suspensa

A valorização dos inventários continua suspensa para as empresas sem inventário permanente. Estas continuam apenas obrigadas a comunicar as quantidades até 31 de janeiro do ano seguinte, como já acontecia até aqui.

Para empresas com obrigação de inventário permanente, mantém-se o dever de valorização.

Apoios ao empreendedorismo e inovação

O Governo compromete-se a investir mais de 2.300 milhões de euros em medidas de apoio ao empreendedorismo e inovação empresarial. Esta verba destina-se a:

• Consolidação da plataforma Startup Portugal;
• Promoção da adoção de inteligência artificial nas empresas;
• Criação de programas de aceleração internacional;
• Apoio à digitalização das PME.

Aumento do salário mínimo nacional (SMN)

O salário mínimo nacional (SMN) sobe para 920 € em 2026, um aumento de 5,75% face ao valor atual. A meta continua a ser alcançar os 1100 € até 2029.

Previsões económicas para 2026

O Executivo estima que a economia portuguesa cresça 2,3% em 2026, acima da média da zona euro (prevista em 1,2%). A inflação deverá abrandar para 2,1% e o desemprego deverá manter-se em torno dos 6,1%, com um excedente orçamental de 0,3%.

Embora o OE 2026 não traga grandes reformas estruturais para as empresas, introduz medidas relevantes que afetam diretamente as PME, seja através de redução de impostos, incentivos à valorização salarial ou novos prazos para obrigações fiscais.
Num contexto económico exigente, acompanhar estas mudanças pode fazer a diferença na gestão e planeamento financeiro da sua empresa.

Se tem uma PME e precisa de apoio para adaptar a sua empresa às novidades fiscais de 2026, fale connosco, podemos ajudar a planear o próximo ano com mais confiança e clareza.