Como posso comprovar uma união de facto?
Uma união de facto é um regime jurídico que se aplica a duas pessoas maiores de idade que vivem juntas há mais de dois anos, em condições semelhantes às das pessoas casadas. Ou seja, que formam um casal, vivem na mesma casa e fazem uma vida em comum.
Sabia que, segundo os Censos de 2021, existe mais de um milhão de pessoas unidas de facto em Portugal?
Este regime concede alguma proteção e direitos, mas ainda existem diferenças relevantes em relação a que está casado.
Quais são as principais vantagens da união de facto?
As pessoas que vivem numa união de facto reconhecida pelo Estado têm direito a: fazer o IRS em conjunto, com os mesmos direitos que as pessoas casadas; proteção da casa onde vivem em união de facto; um subsídio em caso de morte da outra pessoa; beneficiar das mesmas regras que se aplicam às pessoas casadas em relação a férias, feriados, faltas e licenças.
Quais os requisitos a cumprir para uma união de facto?
Para que a união de facto possa ser validada, as pessoas não podem ter menos de 18 anos, ser parentes em primeiro grau ou ter sido condenadas por matar ou tentar matar o ex-cônjuge da outra pessoa.
Como é que se pode comprovar uma união de facto?
Para fazer a declaração de IRS em conjunto ou para obter um subsídio ou direito social, por exemplo, a união de facto tem de ser comprovada. Isto porque as Finanças e a Segurança Social ainda não reconhecem este regime de forma automática.
Para isso, é preciso uma declaração que é emitida pela Junta de Freguesia onde o casal tem a morada fiscal. Primeiro, devem sempre confirmar junto da Junta de Freguesia quais os procedimentos e documentos para comprovar a união de facto.
O casal vai precisar de uma declaração de ambos, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, cartão de cidadão e certidões de nascimento de cada um deles e um comprovativo de residência comum há mais de dois anos (por exemplo, alteração da morada no cartão de cidadão, fatura de serviços ou telecomunicações ou contrato de arrendamento).
Com estes documentos, devem dirigir-se à Junta de Freguesia com duas testemunhas, que não sejam familiares e que vivam na mesma freguesia.
Quanto termina uma união de facto? E o que é preciso fazer?
Uma união de facto termina se existir vontade de qualquer uma das partes, se alguma das pessoas se casar ou se um dos unidos de facto falecer.
Para oficializar o fim da união de facto, basta entregar uma declaração, sob compromisso de honra, que diga em que data terminou a união. Caso uma das pessoas não queira assinar a declaração, a outra pessoa pode apresentá-la sozinha.
Esta declaração não é obrigatória, mas pode ser necessária para fazer valer algum direito, como o subsídio em caso de morte.
