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Conheça aqui as novas medidas para a habitação

Já conhece as novas medidas para a habitação apresentadas pelo Governo? Sabe como funciona cada uma delas?

Estas novas medidas, destinadas aos jovens, foram aprovadas pelo Governo no passado dia 23 de maio e incluem a isenção do IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis) e do Imposto do Selo na compra da primeira habitação, a garantia pública para a compra de casa, alterações ao IRS Jovem, mudanças no programa de apoio ao arrendamento Porta 65 e um plano de emergência para o alojamento estudantil. Veja aqui o que muda.

Isenção de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira habitação

Esta medida foi pensada para os jovens até aos 35 anos que queiram comprar a primeira casa para habitação própria e permanente, independentemente dos seus rendimentos.

Assim, implica a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis) e de Imposto do Selo para habitações com valores até ao 4.º escalão de IMT (316 772 €). Por sua vez, habitações até aos 633 453 € ficam isentas da primeira metade e habitações acima desse valor não têm isenção.

A medida ainda terá de ser aprovada em Parlamento. Se tal acontecer, deverá entrar em vigor a 1 de agosto deste ano.

Garantia pública

A medida de garantia pública que cobre parte do crédito é indicada para jovens até aos 35 anos que comprem a sua primeira casa para habitação própria e permanente, cujos rendimentos não ultrapassem 5800 € por mês (até ao 8.º escalão de IRS) e que tenham domicílio fiscal em Portugal.

Esta medida deverá cobrir o equivalente a 15% do valor de compra da casa, no máximo, e será concedida às instituições de crédito que financiem os jovens, ficando estabelecida a condição de os bancos financiarem a totalidade do preço de transação da casa a ser adquirida. Apenas os imóveis até 450 mil euros estão abrangidos, sendo que a garantia pode cobrir até 67,5 mil euros.

Alterações ao IRS Jovem

Muito falada, a alteração ao IRS Jovem proposta pelo Governo prevê uma taxa máxima de IRS de 15% para jovens até aos 35 anos e até ao 8.º escalão de rendimento (81 199 € brutos anuais, cerca de 6000 € brutos mensais).

Vejamos um exemplo dado pelo Governo: se ganhar um salário bruto de 1000 €, vai conseguir poupar 941 € por ano. Se ganhar 1500 € brutos, a poupança anual é de quase 2000 €. Também, se trabalhar aos 21 anos e receber 820 €, consegue poupar 890 € por ano, até aos 35 anos.

Após ser aprovada, esta medida entrará em vigor para o próximo ano.

Mudanças no programa de apoio ao arrendamento Porta 65 

A nova medida do Governo pretende eliminar a renda máxima como um fator de exclusão ao acesso ao programa Porta 65, que até agora implicava uma renda máxima, definida por zona e tipologia do imóvel.

Outra alteração é que deixa de ser necessário já ter um contrato ou promessa de contrato na hora da candidatura. Agora, passa a ser possível efetuar primeiro a candidatura e, se aprovada, existe um prazo de dois meses para encontrar casa.

Plano de emergência para o alojamento estudantil

Com previsão de entrar em vigor no próximo ano letivo, esta medida prevê o reforço da oferta de camas para estudantes, usando a capacidade instalada das Pousadas da Juventude e do INATEL, com 709 camas distribuídas pelos concelhos do Continente com instituições de Ensino Superior.

Também será criada uma linha de financiamento para as instituições de Ensino Superior assinarem protocolos para o reforço de camas com entidades públicas, privadas e do setor social em residências estudantis.

Por fim, o Governo também aprovou a atribuição de 50% do valor do complemento de alojamento para estudantes deslocados em agregados familiares entre 23 e 28 IAS (Indexantes de Apoios Sociais).

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